A Comissão Especial de Suporte à Advocacia Pública da OAB 21ª Subseção de Bauru foi criada como um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, com o propósito específico de oferecer respaldo permanente e especializado aos advogados que atuam na defesa dos órgãos públicos. Esta iniciativa surge do reconhecimento de que a advocacia pública possui peculiaridades profissionais que demandam suporte técnico diferenciado e especializado.

O público-alvo da comissão abrange advogados e advogadas vinculados à 21ª Subseção da OAB que exercem funções concursadas ou comissionadas em diversos órgãos da administração pública, incluindo a Advocacia- Geral da União e suas carreiras vinculadas, Procuradoria do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Procuradorias Municipais da região, autarquias como COHAB, EMDURB e DAE, Corregedorias Municipais, e empresas públicas como Correios e Caixa Econômica Federal, entre outros órgãos da administração pública.

A atuação da comissão se materializa através do assessoramento técnico e orientação jurídica especializada aos advogados públicos, sempre de forma institucional e gratuita. Suas atividades incluem a criação de grupos de estudos temáticos, análises técnicas de questões específicas da advocacia pública, emissão de pareceres consultivos em temas relevantes, e o desenvolvimento de estudos jurídicos especializados. A comissão possui jurisdição sobre Bauru e região, sendo que qualquer atuação junto a órgãos públicos requer autorização formal da Diretoria e Presidência da OAB.

Embora o regimento não explicite bandeiras específicas, depreende-se que a comissão trabalha pelo fortalecimento institucional da advocacia pública, pela qualificação técnica dos profissionais da área, pelo reconhecimento das especificidades da atuação profissional no setor público, e pela promoção da integração e troca de experiências entre profissionais da região. Esses objetivos refletem a necessidade de criar um ambiente de apoio permanente e especializado para uma categoria profissional que enfrenta desafios únicos na defesa dos interesses públicos.

A importância institucional desta comissão é significativa por diversos aspectos. Primeiro, ela reconhece as particularidades da advocacia pública como área que demanda suporte especializado, diferenciando-a da advocacia privada. Segundo, preenche uma lacuna institucional importante ao oferecer respaldo específico para essa categoria profissional, que muitas vezes se encontrava sem referência técnica especializada. Terceiro, fortalece a própria OAB regionalmente ao criar um canal direto e permanente de diálogo com os advogados públicos, ampliando sua capacidade de representação e apoio. Além disso, a comissão promove a excelência técnica através do assessoramento qualificado e consolida uma rede de apoio entre profissionais que enfrentam desafios similares na defesa dos interesses públicos.