A Comissão da Advocacia em Execução Penal tem por propósito fortalecer a atuação da advocacia na fase de execução penal, assegurar o respeito às prerrogativas profissionais e colaborar para que o cumprimento da pena observe a Constituição, a Lei de Execução Penal e os tratados de direitos humanos. Sua atuação é institucional, técnica e apartidária: não patrocina casos individuais nem substitui a defesa constituída, mas cria condições para que o exercício profissional seja protegido, eficiente e alinhado às melhores práticas.

O público-alvo da Comissão compreende, em primeiro plano, advogadas e advogados que atuam em execução penal — inclusive profissionais em início de carreira que necessitam de orientação e referências de fluxo —, bem como os órgãos do sistema de justiça (DEECRIM/Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), a Administração Penitenciária, entidades da sociedade civil e a comunidade acadêmica. Indiretamente, são beneficiados as pessoas privadas de liberdade e seus familiares, a quem interessa um sistema mais transparente, previsível e comprometido com a legalidade.

A atuação se dá por meio de diálogo interinstitucional, inspeções e visitas técnicas às unidades prisionais, emissão de relatórios com recomendações, elaboração de notas técnicas e promoção de capacitações. A Comissão também media incidentes de prerrogativas, alimenta diagnósticos com dados e indicadores regionais e acompanha a implementação de melhorias acordadas com as autoridades, sempre preservando o sigilo de informações sensíveis e acionando a Comissão de Prerrogativas quando necessário.

Entre suas principais bandeiras estão a garantia de atendimento reservado à advocacia — inclusive por teleatendimento com protocolos claros —; a celeridade e a previsibilidade em cálculos de pena, juntada de laudos e análise de benefícios (progressão, livramento condicional, remição, indulto e comutação); a padronização de prazos e a comunicação transparente de pendências às defesas; a promoção da saúde prisional, com atenção à saúde mental e ao acesso a medicamentos e encaminhamentos externos; o fomento à educação e ao trabalho intramuros como instrumentos de reintegração social; a proteção de grupos vulneráveis; e o compromisso com transparência por meio de relatórios periódicos baseados em evidências.

Institucionalmente, a Comissão é relevante porque fortalece a advocacia e dá concretude ao Estatuto da OAB no ambiente da execução penal, qualifica decisões com subsídios técnicos, reduz litigiosidade por meio de padronização e mediação e promove segurança jurídica ao alinhar práticas às normas aplicáveis. Como resultados esperados, destacam-se prazos mais previsíveis, diminuição de incidentes de prerrogativas, melhoria do acesso da defesa ao sistema, incremento de remições regulares, maior transparência e um ambiente de trabalho mais seguro e colaborativo para toda a advocacia.